AREsp 2721760 - DECISAO

AREsp 2721760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram suscitadas tempestivamente ante o Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a via eleita (habeas data) foi considerada inadequada para obter vista de processo administrativo e o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo legal violado para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da CF, ensejando aplicação das súmulas pertinentes do STF e STJ.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Data, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Constitucional Habeas Data Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

ORGANIZACAO GUIMARAES LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas data para obtenção de cópias de processo administrativo
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da legalidade dos benefícios incluídos no FAP (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram suscitadas tempestivamente ante o Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), a via eleita (habeas data) foi considerada inadequada para obter vista de processo administrativo e o recorrente não indicou de forma específica o dispositivo legal violado para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da CF, ensejando aplicação das súmulas pertinentes do STF e STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.