HD 483 - DECISAO

HD 483 - DECISAO

Diante da identidade fática e jurídica entre o caso e o julgamento do STF na ADPF n. 722/DF, que declarou inconstitucionais atos de produção e compartilhamento de informações sobre pessoas identificadas como integrantes do movimento antifascista, e em razão do efeito vinculante da decisão constitucional, restou reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes ao conhecimento das informações pessoais constantes do dossiê, de modo que a autoridade coatora foi compelida a exibir as informações individuais solicitadas nos termos do art. 13 da Lei n. 9.507/1997.

Parties
Impetrante: Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro; Impetrante: Luiz Eduardo Bento de Mello Soares; Impetrante: Ricardo Brisolla Balestreri; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Atividade De Inteligência, Sigilo, ADPF 722/df, Dossiê Antifascista
Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Habeas Data Acesso À Informação Atividade De Inteligência Sigilo ADPF 722/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro

Impetrante

Luiz Eduardo Bento de Mello Soares

Impetrante

Ricardo Brisolla Balestreri

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

União

Respondente

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso dos impetrantes a informações pessoais constantes de dossiê produzido pela Secretaria de Operações Integradas
  2. 2 Aplicabilidade de sigilo previsto na legislação do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) às informações solicitadas
  3. 3 Efeito vinculante da decisão do STF na ADPF n. 722/DF sobre atos de produção e compartilhamento de informações

Ratio Decidendi

Diante da identidade fática e jurídica entre o caso e o julgamento do STF na ADPF n. 722/DF, que declarou inconstitucionais atos de produção e compartilhamento de informações sobre pessoas identificadas como integrantes do movimento antifascista, e em razão do efeito vinculante da decisão constitucional, restou reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes ao conhecimento das informações pessoais constantes do dossiê, de modo que a autoridade coatora foi compelida a exibir as informações individuais solicitadas nos termos do art. 13 da Lei n. 9.507/1997.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas data para que a autoridade indicada como coatora apresente as informações coletadas e referentes exclusivamente à pessoa dos impetrantes, individualmente, em data e hora previamente estabelecidos, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.507/1997.
  • Publique-se. Intimem-se.