HD 621 - DECISAO

HD 621 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997, por (i) defeito de representação, visto que o patrono indicado não possui poderes para representar a Massa Falida, e (ii) ausência de interesse de agir, pois não há prova da inexatidão do dado público diante de decisão que convolou a recuperação em falência e transitou em julgado, tornando inadequada a via do Habeas Data para reexame da matéria.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda; Administradora Judicial (massa Falida): Dra. Elizete Beatriz Seixlack
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Inicial Indeferida E Processo Extinto (decisão De Extinção)
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.
Legal Topics
Habeas Data, Rito Sumaríssimo, Representação Processual, Interesse De Agir, Retificação De Dados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Habeas Data Rito Sumaríssimo Representação Processual Interesse De Agir Retificação De Dados

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro da Fazenda

Autoridade Coatora

Dra. Elizete Beatriz Seixlack

Administradora Judicial (massa Falida)

Procedural Posture

Habeas Data / Inicial Indeferida E Processo Extinto (decisão De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto e defeito de rito
  2. 2 defeito de representação da parte impetrante
  3. 3 ausência de interesse de agir por falta de prova da inexatidão do dado

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial e extingue-se o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997, por (i) defeito de representação, visto que o patrono indicado não possui poderes para representar a Massa Falida, e (ii) ausência de interesse de agir, pois não há prova da inexatidão do dado público diante de decisão que convolou a recuperação em falência e transitou em julgado, tornando inadequada a via do Habeas Data para reexame da matéria.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo com fundamento no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.