HD 638 - DECISAO

HD 638 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque não foi demonstrado perecimento de direito para justificar distribuição em regime de plantão, a autoridade impetrada não integra a hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF/1988, e a invocação da fungibilidade recursal é inadequada para transformar Habeas Data em substituto de recurso durante o recesso; assim, indeferiu-se liminarmente e extinguiu-se o feito por manifesto não cabimento.

Parties
Impetrante: Gisela Luisa Sterzi de Britto; Autoridade Impetrada: Desembargadora Marisa Santos (Tribunal Regional Federal da 3ª Região); Interessada (ex Empregadora / Titular De Dados): BASF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão (indeferimento De Liminar E Extinção Do Feito)
Outcome
indeferimento liminar e extinção do feito por manifesto não cabimento
Legal Topics
Habeas Data, Competência, Fungibilidade Recursal, Recesso Judiciário, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Habeas Data Competência Fungibilidade Recursal Recesso Judiciário Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

Gisela Luisa Sterzi de Britto

Impetrante

Desembargadora Marisa Santos (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)

Autoridade Impetrada

BASF S/A

Interessada (ex Empregadora / Titular De Dados)

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão (indeferimento De Liminar E Extinção Do Feito)

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para Habeas Data
  2. 2 uso do Habeas Data como substituto de recurso durante recesso judiciário
  3. 3 requisitos do plantão judicial (perecimento de direito)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque não foi demonstrado perecimento de direito para justificar distribuição em regime de plantão, a autoridade impetrada não integra a hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF/1988, e a invocação da fungibilidade recursal é inadequada para transformar Habeas Data em substituto de recurso durante o recesso; assim, indeferiu-se liminarmente e extinguiu-se o feito por manifesto não cabimento.

Court Disposition

indeferimento liminar e extinção do feito por manifesto não cabimento

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Julgo extinto o feito ante o seu manifesto não cabimento