HD 643 - DECISAO

HD 643 - DECISAO

O habeas data não preenche os requisitos de admissibilidade no caso concreto e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas data contra o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: Débora Cristina de Lima Nogueira; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Data, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade, Voto Vencido
Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Data Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Voto Vencido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Débora Cristina de Lima Nogueira

Impetrante

Desembargador Relator da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data para obter voto vencido de acórdão
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas data contra Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Aplicabilidade do habeas data a inquéritos policiais

Ratio Decidendi

O habeas data não preenche os requisitos de admissibilidade no caso concreto e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de habeas data contra o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.