HD 637 - DECISAO

HD 637 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o processo extinto porque a impetrante não demonstrou representação válida (a massa falida é representada pela administradora judicial), não comprovou erro no dado cadastral passível de retificação diante de decisão judicial que convolou recuperação em falência com trânsito em julgado, e o habeas data não é meio adequado para reabrir matéria decidida; por esses motivos e por inépcia/abuso processual aplicou-se o art.10 da Lei nº 9.507/1997 e determinou-se comunicação à OAB.

Parties
Impetrante: Copervale Alimentos S.A.; Impetrado: Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Inicial Indeferida E Processo Extinto (decisão Monocrática)
Outcome
Inicial indeferida; processo extinto com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Cadastrais, Falência / Recuperação Judicial, Representação Processual, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Inépcia Da Petição, Abuso Processual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Empresarial Direito Penal Habeas Data Retificação De Dados Cadastrais Falência / Recuperação Judicial Representação Processual +4 more

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Parties

Copervale Alimentos S.A.

Impetrante

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Inicial Indeferida E Processo Extinto (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas data contra ato de Ministro de Estado
  2. 2 aplicabilidade do rito do Habeas Data e atuação monocrática do Relator
  3. 3 defeito de representação por procuração inválida em face da administradora judicial da massa falida

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida e o processo extinto porque a impetrante não demonstrou representação válida (a massa falida é representada pela administradora judicial), não comprovou erro no dado cadastral passível de retificação diante de decisão judicial que convolou recuperação em falência com trânsito em julgado, e o habeas data não é meio adequado para reabrir matéria decidida; por esses motivos e por inépcia/abuso processual aplicou-se o art.10 da Lei nº 9.507/1997 e determinou-se comunicação à OAB.

Court Disposition

Inicial indeferida; processo extinto com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Extinto o processo com base no art. 10 da Lei nº 9.507/1997.