HD 602 - DECISAO

HD 602 - DECISAO

Não se conhece do habeas data por ser mera repetição de pretensão já rechaçada pelo STJ e porque há sentença que converteu a recuperação em falência, transitada em julgado, além de ausência de poderes de representação da impetrante; configurada litigância de má-fé do advogado, aplica-se a multa prevista no art. 81 do CPC, a ser revertida à União.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Falência, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Ação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação De Empresas Habeas Data Retificação De Dados Falência Litigância De Má Fé Abuso Do Direito De Ação

Case Brief

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Marco Buzzi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação de dados para exclusão da expressão "falida" do nome empresarial
  2. 2 Reiteração de pretensão já decidida em instância superior
  3. 3 Ausência de poderes de representação da impetrante por estar em regime falimentar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas data por ser mera repetição de pretensão já rechaçada pelo STJ e porque há sentença que converteu a recuperação em falência, transitada em julgado, além de ausência de poderes de representação da impetrante; configurada litigância de má-fé do advogado, aplica-se a multa prevista no art. 81 do CPC, a ser revertida à União.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conhecer do habeas data
  • Aplicar multa de R$ 5.000,00 ao advogado por litigância de má-fé, a ser revertida em favor da União