HD 611 - DECISAO

HD 611 - DECISAO

O habeas data foi indeferido liminarmente porque não houve demonstração de recusa ou omissão da autoridade em retificar os dados; o instrumento não é adequado para reexaminar decisão judicial; não foram apresentados documentos novos capazes de alterar entendimentos anteriores; e a Lei 9.507/97 não admite dilação probatória no habeas data, além de os elementos constantes dos autos indicarem a convolação da recuperação judicial em falência.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Arquivamento (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; autos arquivados.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados Cadastrais, Falência, Recuperação Judicial, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Cadastrais Falência Recuperação Judicial Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Arquivamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas data diante da ausência de recusa ou omissão da autoridade administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão judicial por habeas data
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas data

Ratio Decidendi

O habeas data foi indeferido liminarmente porque não houve demonstração de recusa ou omissão da autoridade em retificar os dados; o instrumento não é adequado para reexaminar decisão judicial; não foram apresentados documentos novos capazes de alterar entendimentos anteriores; e a Lei 9.507/97 não admite dilação probatória no habeas data, além de os elementos constantes dos autos indicarem a convolação da recuperação judicial em falência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data
  • Arquivem-se os autos