HD 647 - DECISAO

HD 647 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o habeas data exige prova pré-constituída da solicitação administrativa recusada ou da omissão (ou do decurso de mais de 10 dias) e a embargante não comprovou tal requisito com documentos válidos nos autos; o documento trazido com os embargos não demonstra protocolização junto ao MRE e não é admissível a juntada de novos elementos após a impetração, dado que o habeas data não admite dilação probatória.

Parties
Embargante: Carla Vanessa Perin Valdino; Impetrada: Ministério das Relações Exteriores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Data, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Acesso À Informação, Proibição De Dilação Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Prova Pré Constituída Embargos De Declaração Acesso À Informação Proibição De Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Carla Vanessa Perin Valdino

Embargante

Ministério das Relações Exteriores

Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída da solicitação administrativa ao MRE
  2. 2 Admissibilidade do habeas data diante da ausência de prova da recusa ou do decurso de prazo
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o habeas data exige prova pré-constituída da solicitação administrativa recusada ou da omissão (ou do decurso de mais de 10 dias) e a embargante não comprovou tal requisito com documentos válidos nos autos; o documento trazido com os embargos não demonstra protocolização junto ao MRE e não é admissível a juntada de novos elementos após a impetração, dado que o habeas data não admite dilação probatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.