HD 473 - DECISAO

HD 473 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não comprovou a existência de pretensão resistida — ou seja, não juntou prova de recusa administrativa nem de decurso de mais de dez dias sem decisão — requisito legal do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997, e entendimento consolidado (Súmula 2/STJ), configurando falta de interesse de agir e autorizando o indeferimento da peça vestibular nos termos do art. 10 da referida lei e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Impetrante: THARLES PINZON DE SOUZA; Impetrado: Ministro de Estado da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Inicial
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL
Legal Topics
Habeas Data, Acesso a Informações, Interesse De Agir, Indeferimento Da Inicial, Prova De Recusa Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Habeas Data Acesso a Informações Interesse De Agir Indeferimento Da Inicial Prova De Recusa Administrativa

Case Brief

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Parties

THARLES PINZON DE SOUZA

Impetrante

Ministro de Estado da Cidadania

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de recusa administrativa ou decurso de mais de dez dias para impetração de habeas data
  2. 2 indeferimento liminar da inicial por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não comprovou a existência de pretensão resistida — ou seja, não juntou prova de recusa administrativa nem de decurso de mais de dez dias sem decisão — requisito legal do art. 8º, parágrafo único, I, da Lei 9.507/1997, e entendimento consolidado (Súmula 2/STJ), configurando falta de interesse de agir e autorizando o indeferimento da peça vestibular nos termos do art. 10 da referida lei e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.