HD 460 - ACORDAO

HD 460 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve comprovação de recusa injustificada da autoridade em fornecer as informações; o pedido administrativo foi reputado prejudicado por não conter dados mínimos para identificar e delimitar a informação requerida, de modo que faltou interesse de agir para a impetração do habeas data; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: Fernando Holiday; Autoridade Coatora/respondente: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública André Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Habeas Data / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Seção, Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; acórdão da Primeira Seção que nega provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Interesse De Agir, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Acesso À Informação Interesse De Agir Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fernando Holiday

Agravante/impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública André Mendonça

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Habeas Data / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Seção, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de comprovação de recusa injustificada da autoridade para a admissibilidade do habeas data
  3. 3 Falta de interesse de agir quando não comprovada recusa administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve comprovação de recusa injustificada da autoridade em fornecer as informações; o pedido administrativo foi reputado prejudicado por não conter dados mínimos para identificar e delimitar a informação requerida, de modo que faltou interesse de agir para a impetração do habeas data; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; acórdão da Primeira Seção que nega provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência