HD 464 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão considerou ausente demonstração de resistência da autoridade impetrada em fornecer informações e apontou que o Presidente do Banco Central não possui legitimidade passiva ad causam para efetuar baixa ou retificação no SCR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (habeas Data) / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Habeas Data, Agravo Interno, Indeferimento Da Inicial, Súmula 182/stj, Legitimidade Passiva Do Presidente Do Banco Central, Proteção De Dados De Crédito
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Habeas Data Agravo Interno Indeferimento Da Inicial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (habeas Data) / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da inicial de Habeas Data por falta de demonstração de recusa de informações pela autoridade administrativa
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre legitimidade passiva do Presidente do Banco Central para determinar baixa/retificação no SCR

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; subsidiariamente, a decisão considerou ausente demonstração de resistência da autoridade impetrada em fornecer informações e apontou que o Presidente do Banco Central não possui legitimidade passiva ad causam para efetuar baixa ou retificação no SCR.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.