HD 412 - DECISAO

HD 412 - DECISAO

Não havendo prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade quanto ao pedido de acesso às informações pessoais (pretensão resistida), falta interesse de agir e há carência da ação de habeas data, razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.

Parties
Impetrante: JOÃO BARBOSA DA MOTA; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Interesse De Agir, Legitimidade Da Autoridade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Acesso À Informação Interesse De Agir Legitimidade Da Autoridade

Case Brief

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Parties

JOÃO BARBOSA DA MOTA

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prova pré-constituída de recusa ao acesso às informações pessoais
  2. 2 legitimidade da autoridade impetrada
  3. 3 interpretação da Lei 9.507/97 quanto ao cabimento do habeas data

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade quanto ao pedido de acesso às informações pessoais (pretensão resistida), falta interesse de agir e há carência da ação de habeas data, razão pela qual a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.

Court Disposition

petição inicial indeferida

Orders

  • Indefere-se a postulação inicial, nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
  • Sem atribuição do ônus quanto às custas e honorários advocatícios.