HD 425 - DECISAO

HD 425 - DECISAO

Não havendo nos autos prova pré-constituída de recusa da autoridade em fornecer as informações pessoais solicitadas (nem omissão ou decurso de prazo sem decisão), falta a pretensão resistida exigida para o cabimento do habeas data, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.

Parties
Impetrante: JOSÉ OMAIR RICARDO; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida por ausência de pretensão resistida
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Pretensão Resistida, Lei 9.507/1997
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Acesso À Informação Pretensão Resistida Lei 9.507/1997

Case Brief

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Parties

JOSÉ OMAIR RICARDO

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de recusa da autoridade quanto ao fornecimento das informações pessoais
  2. 2 requisito de prova pré-constituída da pretensão resistida para o cabimento do habeas data
  3. 3 pertinência da autoridade impetrada analisada in status assertionis

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova pré-constituída de recusa da autoridade em fornecer as informações pessoais solicitadas (nem omissão ou decurso de prazo sem decisão), falta a pretensão resistida exigida para o cabimento do habeas data, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.

Court Disposition

petição inicial indeferida por ausência de pretensão resistida

Orders

  • Indefere-se a postulação inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
  • Sem atribuição do ônus quanto às custas e honorários advocatícios.