HD 431 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida por ausência de prova de recusa da autoridade em fornecer as informações pessoais solicitadas, requisito indispensável (pretensão resistida) previsto na Lei 9.507/1997 e na jurisprudência do STJ, configurando carência da ação constitucional do habeas data.
- Parties
- Impetrante: ESPÓLIO DE LAURINDO FILIPINI; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida
- Legal Topics
- Habeas Data, Acesso À Informação, Carência De Ação, Lei 9.507/1997
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE LAURINDO FILIPINI
Impetrante
COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de prova pré-constituída de recusa ao fornecimento de informações pessoais pela autoridade impetrada
- 2 Necessidade da pretensão resistida (prova de recusa ou decurso de mais de 10 dias) para o cabimento do habeas data
- 3 Pertinência da autoridade impetrada analisada in status assertionis
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida por ausência de prova de recusa da autoridade em fornecer as informações pessoais solicitadas, requisito indispensável (pretensão resistida) previsto na Lei 9.507/1997 e na jurisprudência do STJ, configurando carência da ação constitucional do habeas data.
Court Disposition
Petição inicial indeferida
Orders
- Indefere-se a postulação inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997
- Sem atribuição do ônus quanto às custas e honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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