HD 415 - DECISAO

HD 415 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade quanto ao fornecimento das informações pessoais solicitadas, requisito indispensável ao cabimento do habeas data nos termos da Lei 9.507/1997, configurando carência da ação constitucional.

Parties
Impetrante: ARCHIBALDO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Sigilo, Lei 9.507/1997, Interesse De Agir, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Acesso À Informação Sigilo Lei 9.507/1997 Interesse De Agir +1 more

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Parties

ARCHIBALDO PEREIRA DA SILVA

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de recusa da autoridade quanto ao fornecimento das informações pessoais
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída para cabimento do habeas data nos termos da Lei 9.507/1997
  3. 3 Carência da ação constitucional por falta de pretensão resistida

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade quanto ao fornecimento das informações pessoais solicitadas, requisito indispensável ao cabimento do habeas data nos termos da Lei 9.507/1997, configurando carência da ação constitucional.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997
  • Sem atribuição do ônus quanto às custas e honorários advocatícios