HD 408 - DECISAO

HD 408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão embargada: o julgado constatou a ausência de comprovação de recusa ou omissão da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais, o que configura falta da pretensão resistida, condição indispensável para o processamento do habeas data, tornando desnecessária a integração da decisão.

Parties
Impetrante: ANTONIO SOCRATES PEREIRA; Impetrada: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração da parte impetrante
Legal Topics
Habeas Data, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão
Direito Processual Civil Habeas Data Embargos De Declaração Contradição Omissão

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Parties

ANTONIO SOCRATES PEREIRA

Impetrante

autoridade impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Data / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de recusa ou omissão na prestação de informações pessoais pela autoridade impetrada
  2. 2 contradição entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 condição de procedibilidade do habeas data (pretensão resistida)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão embargada: o julgado constatou a ausência de comprovação de recusa ou omissão da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais, o que configura falta da pretensão resistida, condição indispensável para o processamento do habeas data, tornando desnecessária a integração da decisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração da parte impetrante

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da parte impetrante.
  • Publique-se. Intimações necessárias.