AREsp 1841781 - DECISAO

AREsp 1841781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceito constitucional (gratuidade das ações de Habeas Data), tornando incabível a revisão pela via do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes jurisprudenciais.

Parties
Agravante: GCL 5 CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GCL 5 CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação de Habeas Data
  2. 2 Interpretação do art. 21 da Lei n. 9.507/1997 quanto à gratuidade (custas e taxas vs. ônus sucumbenciais)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em preceito constitucional (gratuidade das ações de Habeas Data), tornando incabível a revisão pela via do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes jurisprudenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.