REsp 1938564 - DECISAO

REsp 1938564 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (art.85 do CPC e art.21 da Lei 9.507/97), em observância às Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art.932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KRT France Comércio dePeçase Acessórios para Veículos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art.85 Cpc/2015, Lei Nº 9.507/97
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Data Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art.85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

KRT France Comércio dePeçase Acessórios para Veículos EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85, §§ 3º e 4º, III, do CPC/2015 sobre fixação de honorários em ação de habeas data
  2. 2 Aplicação do art.21 da Lei nº 9.507/97 quanto à gratuidade do procedimento e alcance quanto a honorários advocatícios
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (art.85 do CPC e art.21 da Lei 9.507/97), em observância às Súmulas 282 e 356 do STF, e com fundamento no art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.