REsp 1942555 - DECISAO

REsp 1942555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão unicamente em questões constitucionais, matéria que não é passível de reexame no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ; no mais, a Corte de origem concluiu que a manutenção de informação equivocada afetaria gravemente a situação estudantil da impetrante e que a retificação de erro material deveria ser admitida.

Parties
Recorrente (apelante) / Autoridade Coatora: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Informações No ENEM, Direito À Educação, Cotas Para Aluno De Escola Pública
Constitucional Administrativo Habeas Data Retificação De Informações No ENEM Direito À Educação Cotas Para Aluno De Escola Pública

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Recorrente (apelante) / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retificação de dados de inscrição no ENEM
  2. 2 erro material no preenchimento da inscrição e sua correção
  3. 3 efeito da manutenção de informação equivocada sobre escolaridade na classificação do ENEM

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão unicamente em questões constitucionais, matéria que não é passível de reexame no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ; no mais, a Corte de origem concluiu que a manutenção de informação equivocada afetaria gravemente a situação estudantil da impetrante e que a retificação de erro material deveria ser admitida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se