AREsp 2535325 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como à Súmula 182 do STJ; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Habeas Data, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Habeas Data Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 decisão baseada em fundamento não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como à Súmula 182 do STJ; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...