AREsp 3114759 - DECISAO

AREsp 3114759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação ao invocar dispositivos vetados da Lei n. 9.507/1997 e sem comando normativo, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem constatou ausência de recusa no fornecimento de informações e carência de prova pré-constituída sobre erro cadastral, implicando impossibilidade de reforma por reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES; Apelado/impetrado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Data, IPTU, Prova Pré Constituída, Súmula 7 STJ, Súmula 2 STJ, Lei N. 9.507/1997
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Habeas Data IPTU Prova Pré Constituída Súmula 7 STJ Súmula 2 STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO FERNANDES RODRIGUES

Agravante/impetrante

Município

Apelado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas data
  2. 2 Exigência de recusa para cabimento do habeas data
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para retificação cadastral via habeas data

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de deficiência de fundamentação ao invocar dispositivos vetados da Lei n. 9.507/1997 e sem comando normativo, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem constatou ausência de recusa no fornecimento de informações e carência de prova pré-constituída sobre erro cadastral, implicando impossibilidade de reforma por reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial