HC 1016611 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência deduzida busca rediscutir matéria fático-probatória e revisar dosimetria/decisão condenatória, o que exige reexame de provas e não se admite na via mandamental, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize seu conhecimento.
- Parties
- Paciente: MARIO RODRIGO GARCIA PATINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Cabimento, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Justiça Gratuita, Impossibilidade De Rediscussão Probatória
Case Brief
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Parties
MARIO RODRIGO GARCIA PATINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
- 2 Revisão da dosimetria da pena
- 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a insurgência deduzida busca rediscutir matéria fático-probatória e revisar dosimetria/decisão condenatória, o que exige reexame de provas e não se admite na via mandamental, inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize seu conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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