HC 676044 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e ao regime prisional constitui reexame de sentença suscetível de apelação, havendo recurso de apelação pendente na origem e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substituto recursal.
- Parties
- Paciente: Pacientes; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Ordem não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso De Apelação, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Pacientes
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus para reanálise da dosimetria da pena
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus
- 3 Compatibilidade entre regime prisional imposto e direito ao cumprimento em regime menos gravoso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria e ao regime prisional constitui reexame de sentença suscetível de apelação, havendo recurso de apelação pendente na origem e inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do writ como substituto recursal.
Court Disposition
Ordem não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Ordem não conhecida
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment