HC 676714 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer de pedido contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não tendo sido evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: HELIO HENRIQUE HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELIO HENRIQUE HERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar perante tribunal superior
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com base na impossibilidade de conhecer de pedido contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não tendo sido evidenciada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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