HC 657108 - DECISAO

HC 657108 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por questões não examinadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça, contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e concedeu de ofício a ordem para redimensionar as penas, reduzindo-as aos patamares fixados na decisão, com fundamento na exigência de fundamentação concreta do art. 59 do CP, na vedação ao uso de inquéritos em andamento e na orientação jurisprudencial que admite, em regra, a fração de 1/6 para cada vetorial negativa.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON SANTIAGO DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO SILVANO DA SILVA VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Súmula 444
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Súmula 444

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANDERSON SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO SILVANO DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação necessária para exasperação da pena-base com base no art. 59 do CP
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 1/6 como parâmetro jurisprudencial para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por questões não examinadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça, contudo, reconheceu flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base e concedeu de ofício a ordem para redimensionar as penas, reduzindo-as aos patamares fixados na decisão, com fundamento na exigência de fundamentação concreta do art. 59 do CP, na vedação ao uso de inquéritos em andamento e na orientação jurisprudencial que admite, em regra, a fração de 1/6 para cada vetorial negativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Redimensionar a pena de FRANCISCO ANDERSON para 2 anos de reclusão
  • Redimensionar a pena de FRANCIMAR para 2 anos e 4 meses de reclusão