HC 629918 - DECISAO

HC 629918 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida apenas com base na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade apreendida, sem demonstrar periculum libertatis concreto; considerando que a quantidade apreendida não é expressiva, a primariedade do paciente e ausência de registros de condenação, a fundamentação mostrou-se insuficiente para justificar a custódia cautelar, sendo possível a soltura com advertências e eventual aplicação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: MATHEUS GUILHERME MACHADO HAHAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: DAVI SEVERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação De Decisões

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Parties

MATHEUS GUILHERME MACHADO HAHAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

DAVI SEVERINO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação baseada na gravidade abstrata
  3. 3 Suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida apenas com base na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade apreendida, sem demonstrar periculum libertatis concreto; considerando que a quantidade apreendida não é expressiva, a primariedade do paciente e ausência de registros de condenação, a fundamentação mostrou-se insuficiente para justificar a custódia cautelar, sendo possível a soltura com advertências e eventual aplicação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a decisão liminar, determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato...