HC 676538 - DECISAO

HC 676538 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício desta Corte; as questões relativas à prisão domiciliar e à aplicação de recomendações durante a pandemia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame para evitar supressão de instância; além disso, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal para pena de 5 anos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SABRINA ZANELLA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

SABRINA ZANELLA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade de prisão domiciliar ou regime aberto em razão da pandemia e da condição de mãe de filhos menores
  3. 3 Correção da fixação do regime inicial semiaberto à luz do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício desta Corte; as questões relativas à prisão domiciliar e à aplicação de recomendações durante a pandemia não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame para evitar supressão de instância; além disso, a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal para pena de 5 anos, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se