HC 676745 - DECISAO

HC 676745 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância; adicionalmente, parte do pedido mostrou-se prejudicada em razão da progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 659 do CPP, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: THAINA DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do pedido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Progressão De Regime Prisão Domiciliar Decisão Monocrática

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Parties

THAINA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias / necessidade de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão de progressão de regime concedida posteriormente, nos termos do art. 659 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância; adicionalmente, parte do pedido mostrou-se prejudicada em razão da progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 659 do CPP, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conheço do pedido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.