HC 671507 - DECISAO

HC 671507 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o trâmite processual demonstrou curso regular sem desídia estatal, os réus foram pronunciados (pronúncia transitada em julgado), o que, conforme Súmula 21/STJ, torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: SERGIO LUCAS DOS SANTOS; Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS JOAQUIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

SERGIO LUCAS DOS SANTOS

Paciente

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o trâmite processual demonstrou curso regular sem desídia estatal, os réus foram pronunciados (pronúncia transitada em julgado), o que, conforme Súmula 21/STJ, torna superada a alegação de excesso de prazo na instrução; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Recomendação ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade para a designação da sessão plenária.