HC 676506 - DECISAO

HC 676506 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legítimo em razão de fundadas razões de flagrante (corré apreendida com entorpecentes que indicou a residência). Apesar de existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, condenação anterior), a quantidade de drogas apreendida (9,8 g de cocaína e 6,8 g de maconha) não é expressiva; considerando também o contexto da pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, com possibilidade de reordenação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: LEOMAR GOCHE; Corré: LAURA MAZZUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEOMAR GOCHE

Paciente

LAURA MAZZUTTI

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diante de quantidade não expressiva de droga

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso domiciliar foi legítimo em razão de fundadas razões de flagrante (corré apreendida com entorpecentes que indicou a residência). Apesar de existência de fundamentação concreta para prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, condenação anterior), a quantidade de drogas apreendida (9,8 g de cocaína e 6,8 g de maconha) não é expressiva; considerando também o contexto da pandemia, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, com possibilidade de reordenação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Substituída a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares impostas