HC 670622 - DECISAO

HC 670622 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a parte não juntou documentos essenciais (a sentença condenatória integral, o acórdão integral da apelação e a certidão de trânsito em julgado), o que configurou instrução deficitária do mandamus e tornou inviável a análise da alegação de reformatio in pejus.

Parties
Requerente: ADÃO ALBUQUERQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (petição) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Economia Processual, Instrução Do Mandamus, Juntada De Documentos
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Parties

ADÃO ALBUQUERQUE BATISTA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (petição) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nova análise de habeas corpus
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus no julgamento da apelação
  3. 3 Instrução deficitária do mandamus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a parte não juntou documentos essenciais (a sentença condenatória integral, o acórdão integral da apelação e a certidão de trânsito em julgado), o que configurou instrução deficitária do mandamus e tornou inviável a análise da alegação de reformatio in pejus.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de fls. 66-92.
  • Publique-se.