HC 677807 - DECISAO

HC 677807 - DECISAO

Aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar essa vedação, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REBERT PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

REBERT PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão temporária

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar essa vedação, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.