HC 678375 - DECISAO

HC 678375 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; a decisão originária apenas constatou ausência de urgência para apreciação em plantão, de modo que a matéria deve aguardar regular processamento e instrução, especialmente quanto às alegações de saúde do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MALIZIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Plantão; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Saúde Do Preso, Supressão De Instância, Plantão Judiciário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Saúde Do Preso Supressão De Instância Plantão Judiciário

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Parties

LEANDRO DA SILVA MALIZIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Plantão; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena em potencial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; a decisão originária apenas constatou ausência de urgência para apreciação em plantão, de modo que a matéria deve aguardar regular processamento e instrução, especialmente quanto às alegações de saúde do paciente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.