HC 678626 - DECISAO

HC 678626 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade; não se identificou tal ilegalidade em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON DOUGLAS LIBORIO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Decisão Sobre Liminar Pelo Relator No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Risco Por Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Pedido De Liminar Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

MAIKON DOUGLAS LIBORIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Decisão Sobre Liminar Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo existência de flagrante ilegalidade; não se identificou tal ilegalidade em juízo sumário, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.