RHC 150099 - DECISAO

RHC 150099 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná, não se tratando de decisão de última instância, razão pela qual é inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: VIRGINIA HELENA SOARES DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Liminar, Resposta À Acusação, Provas Testemunhais, Admissibilidade De Recurso Ao STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Liminar Resposta À Acusação Provas Testemunhais Admissibilidade De Recurso Ao STJ

Case Brief

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Parties

VIRGINIA HELENA SOARES DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Necessidade de decisão colegiada do tribunal de origem para apreciação pelo STJ (decisão de última instância)
  3. 3 Tempestividade da resposta à acusação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de Justiça do Paraná, não se tratando de decisão de última instância, razão pela qual é inviável o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.