HC 678364 - DECISAO

HC 678364 - DECISAO

O pedido constitui substitutivo de revisão criminal destinado a reformar acórdão já transitado em julgado, parcela de competência do Tribunal de origem; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ não pode conhecer do habeas corpus nestes termos, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

WANDERSON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é utilizável como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Existência de materialidade para enquadramento no art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido constitui substitutivo de revisão criminal destinado a reformar acórdão já transitado em julgado, parcela de competência do Tribunal de origem; por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes desta Corte, o STJ não pode conhecer do habeas corpus nestes termos, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal