HC 678397 - DECISAO

HC 678397 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizaria o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, precedentes do STJ autorizam a realização do interrogatório por videoconferência no contexto da pandemia, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal exigindo a presença física do paciente.

Parties
Paciente: LAILSON DOS SANTOS ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 39566-03.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Realização De Interrogatório Por Videoconferência, Júri, Súmula 691/stf, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Realização De Interrogatório Por Videoconferência Júri Súmula 691/stf Pandemia/covid 19

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Parties

LAILSON DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 39566-03.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Realização de interrogatório do réu por videoconferência em sessão do Júri
  3. 3 Necessidade de prévio exame pela instância originária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizaria o afastamento da Súmula 691/STF; além disso, precedentes do STJ autorizam a realização do interrogatório por videoconferência no contexto da pandemia, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal exigindo a presença física do paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.