HC 678943 - DECISAO

HC 678943 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou manifestação de ilegalidade flagrante que autorizasse ultrapassar a vedação jurisprudencial (Súmula 691/STF), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NIXON FERRERA CHAN TUQUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indef Iri Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

NIXON FERRERA CHAN TUQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indef Iri Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de livramento condicional e/ou progressão de regime
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou manifestação de ilegalidade flagrante que autorizasse ultrapassar a vedação jurisprudencial (Súmula 691/STF), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.