HC 680001 - DECISAO

HC 680001 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de confirmar a competência do STJ para apreciar o pedido (art. 105 CF), motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prisão Em Segunda Instância, Nulidades, Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Constituição Federal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Em Segunda Instância Nulidades Recurso De Apelação +1 more

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Parties

JORGE ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegadas nulidades na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 Alegação de julgamento de apelação contrário à prova dos autos
  3. 3 Ilegalidade da prisão em segunda instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de confirmar a competência do STJ para apreciar o pedido (art. 105 CF), motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.