HC 679410 - DECISAO

HC 679410 - DECISAO

Indeferiu-se liminar por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, diante da falta de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON CASIMIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ (art. 105 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado In Dubio Pro Reo Prova Pré Constituída Competência Do STJ (art. 105 Cf)

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Parties

CLAYTON CASIMIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de lastro fático-probatório da condenação
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e pela impossibilidade de verificar a competência do STJ, diante da falta de notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões suscitadas, fundamentando-se no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.