HC 680248 - DECISAO

HC 680248 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a súmula e a jurisprudência que vedam o conhecimento do writ neste caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOEL GOMES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOEL GOMES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se a súmula e a jurisprudência que vedam o conhecimento do writ neste caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal