HC 677519 - DECISAO

HC 677519 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não havendo novos elementos aptos a impedir o trânsito em julgado ou modificar a convicção formada; ademais, o habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório e não substitui o recurso próprio, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS; Corréu: ROGÉRIO PAZINI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Autoria, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Autoria Limites Cognitivos Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

ROGÉRIO PAZINI DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não havendo novos elementos aptos a impedir o trânsito em julgado ou modificar a convicção formada; ademais, o habeas corpus não permite o reexame do conjunto probatório e não substitui o recurso próprio, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.