HC 680675 - DECISAO

HC 680675 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar pedido de habeas corpus relativo a indeferimento de liminar decidido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que a negativa de liminar decorreu de inadequada instrução do habeas corpus originário (falta de prova pré-constituída).

Parties
Paciente: CARLOS OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei De Drogas (art. 33, Caput), Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei De Drogas (art. 33, Caput) Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

CARLOS OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva não analisados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar pedido de habeas corpus relativo a indeferimento de liminar decidido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso em que a negativa de liminar decorreu de inadequada instrução do habeas corpus originário (falta de prova pré-constituída).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.