HC 680789 - DECISAO

HC 680789 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à orientação jurisprudencial (incluindo a Súmula 691 do STF); assim, não se conhece do pedido liminar, nos termos do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ALESSANDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Renúncia De Advogado Constituído, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Renúncia De Advogado Constituído Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus antes de o tribunal de origem julgar o writ originário?
  2. 2 É admissível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ?
  3. 3 Haveria flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ?

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à orientação jurisprudencial (incluindo a Súmula 691 do STF); assim, não se conhece do pedido liminar, nos termos do art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.