HC 680558 - DECISAO

HC 680558 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecer do habeas corpus nesta fase para modificar indeferimento de liminar proferido em outro writ.

Parties
Paciente: FLAVIO VINICIUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FLAVIO VINICIUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de motivação
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, não cabe conhecer do habeas corpus nesta fase para modificar indeferimento de liminar proferido em outro writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal