HC 680513 - DECISAO

HC 680513 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado no Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 655786 - SP), sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se decretou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO FELIPE SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei Nº 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei Nº 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

MARCIO FELIPE SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC nº 655786 - SP) e vedação de reexame
  3. 3 Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apreciado no Superior Tribunal de Justiça (Habeas Corpus nº 655786 - SP), sendo inviável o reexame da matéria nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se decretou o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se