HC 680884 - DECISAO

HC 680884 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal, pela incerteza sobre a competência do STJ em razão de inexistência de exame pelo tribunal de origem e pela constatação de que a petição foi apresentada por perito judicial sem demonstração de interesse de agir, o que pode prejudicar a defesa, sendo necessário obstar habeas corpus que gere tumulto processual.

Parties
Paciente: IVERSON DE SOUZA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Legitimidade Para Impetrar Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Legitimidade Para Impetrar Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IVERSON DE SOUZA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus diante de alegação de ilegalidade patente
  2. 2 Requisitos de prova pré-constituída para concessão de liminar
  3. 3 Legitimidade e interesse de agir do impetrante que não é advogado constituído

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída que demonstre constrangimento ilegal, pela incerteza sobre a competência do STJ em razão de inexistência de exame pelo tribunal de origem e pela constatação de que a petição foi apresentada por perito judicial sem demonstração de interesse de agir, o que pode prejudicar a defesa, sendo necessário obstar habeas corpus que gere tumulto processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.