HC 680963 - DECISAO

HC 680963 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta; ademais, Adriano não constava como paciente no writ originário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLA DAIANA MARQUES DE ANDRADE; Paciente: ADRIANO VOLNEI MARCELINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CARLA DAIANA MARQUES DE ANDRADE

Paciente

ADRIANO VOLNEI MARCELINO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Verificação de manifesto ilegalidade como exceção ao óbice de cabimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta; ademais, Adriano não constava como paciente no writ originário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.