HC 681951 - DECISAO

HC 681951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, exigindo-se, para a competência do STJ, o prévio esgotamento da instância ordinária e decisão do órgão colegiado.

Parties
Paciente: GEOFFREY WILLIAM MUHANDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de decisão colegiada do tribunal
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Competência Do STJ, Pedido De Autorização De Viagem Ao Exterior, Fiança, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Competência Do STJ Pedido De Autorização De Viagem Ao Exterior Fiança Recurso Em Liberdade

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Parties

GEOFFREY WILLIAM MUHANDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado
  2. 2 Legalidade da manutenção ou imposição de medidas cautelaares após a sentença
  3. 3 Pedido de autorização para viagem ao exterior do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, exigindo-se, para a competência do STJ, o prévio esgotamento da instância ordinária e decisão do órgão colegiado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de decisão colegiada do tribunal

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal